O Judiciário brasileiro adotou IA generativa mais rápido do que escreveu as regras para ela. Segundo pesquisa do CNJ em parceria com o PNUD, 45,8% dos tribunais e conselhos já usam essas ferramentas, sobretudo para gerar, revisar e resumir texto, mas 57,6% dos profissionais que as utilizam o fazem por contas pessoais e metade das instituições ainda não tem diretriz interna clara. É o mesmo padrão que vemos em empresas, com uma diferença útil: o CNJ já respondeu com uma norma, a Resolução 615/2025, que serve de referência prática para quem decide sobre IA na iniciativa privada.
O que a pesquisa do CNJ mostra
Os números abaixo vêm da divulgação do CNJ sobre a pesquisa feita com o PNUD, em CNJ: IA generativa é utilizada em mais de 45% dos tribunais brasileiros:
| Indicador | Resultado |
|---|---|
| Tribunais e conselhos que já usam IA generativa | 45,8% |
| Uso predominante | Geração, revisão e resumo de texto |
| Profissionais usuários que o fazem por contas pessoais | 57,6% |
| Instituições sem diretriz interna clara | Cerca de metade |
Há também um mapeamento posterior do CNJ, com coleta em novembro de 2025 e respostas de 51 tribunais, publicado em relatório. Esse relatório tem amostra restrita e a maioria dos respondentes foi de profissionais de TI, então serve como indício, não como retrato definitivo. Não recomendamos extrapolar percentuais dele sem ler o documento original.
O dado das contas pessoais é o que mais importa para o leitor de empresa. É o equivalente judiciário do que o mercado chama de shadow AI: o profissional resolve a tarefa com a ferramenta que conhece, e a instituição perde visibilidade sobre onde o dado vai parar.
O que a Resolução CNJ 615/2025 exige
A Resolução 615, publicada em 14 de março de 2025, substituiu a Resolução 332/2020 e reuniu governança, classificação de risco, auditoria e transparência dos sistemas de IA usados pelos tribunais, conforme o portal de atos do CNJ. Três mecanismos merecem atenção de quem desenha governança corporativa:
- Classificação de risco com revisão periódica. Um anexo categoriza as soluções por risco, e o Comitê Nacional de IA do Judiciário deve revisar essa categorização pelo menos uma vez por ano, com critérios objetivos.
- Reclassificação justificada. O comitê pode alterar o grau de risco de sistemas contratados ou desenvolvidos pelos tribunais, mas precisa justificar e publicar relatório técnico (art. 9º, §3º, e art. 16, II).
- Auditoria e monitoramento. O CNJ pode determinar auditorias e ações de monitoramento, inclusive com periodicidade mínima definida.
Resumindo: classificar, reavaliar e auditar. É o mesmo núcleo de um framework de governança de IA, aplicado por um órgão regulador ao próprio setor. Como a norma tem muitos detalhes técnicos, confira o texto vigente no portal do CNJ antes de usá-lo em análise jurídica; nossa leitura aqui é de gestão, não parecer.
Cinco lições para a sua empresa
1. Adoção sem governança é o padrão, não a exceção. Se uma instituição com ritos formais como o Judiciário teve uso por conta pessoal em mais da metade dos casos, é razoável supor que a sua empresa também tenha. Comece medindo, como em métricas de adoção de IA.
2. Dê ao colaborador uma ferramenta aprovada. Conta pessoal é sintoma de ausência de alternativa. A saída é oferecer ferramenta corporativa com regras claras, como discute como escolher um assistente de IA corporativo.
3. Classifique por risco, não por tecnologia. O resumo de um texto público e uma decisão que afeta direitos de uma pessoa não pedem o mesmo controle. Isso vale para avaliação de impacto algorítmico em empresas.
4. Mantenha o humano responsável. A responsabilidade do magistrado não passa para a ferramenta, e a da empresa também não. Ver human-in-the-loop em IA e responsabilidade civil por decisões de IA.
5. Revise a classificação periodicamente. O CNJ exige revisão anual; empresas devem fazer o mesmo, com gatilhos por mudança de modelo ou de uso.
Um roteiro de 90 dias inspirado no caso do Judiciário
O roteiro abaixo traduz os três mecanismos da Resolução 615 para a rotina de uma empresa. É uma proposta de gestão da Jetpacks, não uma exigência legal.
| Prazo | Ação | Entregável |
|---|---|---|
| Dias 1–30 | Mapear o uso real, formal e informal, por área | Inventário de ferramentas e casos de uso |
| Dias 31–60 | Classificar cada caso de uso por risco e definir controles proporcionais | Matriz de risco aprovada pelo comitê |
| Dias 61–90 | Oferecer ferramenta aprovada, capacitar e definir a rotina de auditoria | Trilha de capacitação e calendário de revisão |
Dois cuidados: a classificação deve ser curta (três ou quatro níveis bastam para começar) e o comitê precisa ter poder de decidir, inclusive de reclassificar um caso de uso para cima quando surgir um incidente. O mapeamento do uso por área é o mesmo exercício de adoção de IA por área da empresa.
Onde empresas e tribunais diferem
A comparação tem limites. O Judiciário atua sob normas constitucionais e processuais próprias, e a Resolução 615 se aplica aos tribunais, não às empresas. O ganho é de referência: um modelo público, recente e brasileiro de como classificar, reavaliar e auditar IA. Para o lado regulatório empresarial, veja o marco legal da IA no Brasil (PL 2338) e, para o setor jurídico privado, adoção de IA em escritórios de advocacia. Para a visão pública mais ampla, IA no setor público brasileiro.
Como transformar a lição em ação
A sequência que recomendamos é a mesma do pilar Como implementar IA na empresa: mapear o uso real, aprovar ferramentas, classificar por risco, capacitar e medir. Na Jetpacks, isso acontece pelo método Flight Plan, que começa com um diagnóstico e termina em métricas de adoção. O ponto de entrada é o diagnóstico gratuito, uma conversa de 30 a 45 minutos; e, se você precisa levar o assunto à liderança, o business case ajuda a organizar o argumento.
FAQ
Quantos tribunais brasileiros usam IA generativa?
Segundo pesquisa do CNJ em parceria com o PNUD, 45,8% dos tribunais e conselhos já usam IA generativa, principalmente em tarefas de texto.
O que é a Resolução CNJ 615/2025?
É a norma, publicada em 14 de março de 2025, que regula o uso de IA no Judiciário e substituiu a Resolução 332/2020, reunindo governança, classificação de risco, auditoria e transparência.
A Resolução 615 vale para empresas privadas?
Não. Ela se aplica aos tribunais. Para empresas, serve como referência de método de classificação, revisão e auditoria, mas as obrigações legais do setor privado vêm de outras normas, como a LGPD.
Por que o uso por contas pessoais é um problema?
Porque a instituição perde controle sobre quais dados saem do ambiente e não consegue auditar o uso. Na pesquisa do CNJ, 57,6% dos profissionais usuários estavam nessa situação.
Qual a principal lição do Judiciário para a gestão de IA?
Que a adoção anda mais rápido que a norma. A resposta é oferecer ferramenta aprovada, classificar casos de uso por risco, manter a responsabilidade humana e revisar periodicamente.
Por onde uma empresa pode começar?
Medindo onde o uso já existe, definindo uma política mínima e oferecendo uma ferramenta corporativa. Depois, capacitando as equipes para usá-la dentro das regras.
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